Legislação Educacional

A LDB - Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394 foi promulgada em 20 de dezembro de 1996. Desde então, ela vem abrangendo os mais diversos tipos de educação: educação infantil (agora sendo obrigatória para crianças a partir de quatro anos); ensino fundamental; ensino médio (estendendo-se para os jovens até os 17 anos). Além de outras modalidades do ensino, como a educação especial, indígena, no campo e ensino a distância. Cabe a nós, brasileiros, segui-la, tornando a educação muito mais humana e formativa. Mesmo porque o sistema educacional envolve a família, as relações humanas, sociais e culturais.

É por meio da LDB que encontramos os princípios gerais da educação, bem como as finalidades, os recursos financeiros, a formação e diretrizes para a carreira dos profissionais da educação. Além disso, essa é uma lei que se renova a cada período, cabendo à Câmara dos Deputados atualizá-la conforme o contexto em que se encontra a nossa sociedade. Como exemplo, antes o período para terminar o ensino fundamental era de 8 anos. Após a atualização da LDB, o período se estendeu para 9 anos, com idade inicial de 6 anos. Outras atualizações foram feitas, como a revogação dos parágrafos 2º e 4º do Artigo 36, da seção IV, que trata do ensino médio. Daí a importância de sua publicação, visando nortear o povo brasileiro, assegurando-lhe seus direitos e mostrando os seus deveres.

Desde sua promulgação, ocorreram inúmeras atualizações na LDB. A última atualização ocorreu este ano, por meio da lei 12.796, de 4 de abril de 2013. Essas alterações visam buscar melhorias para a nossa educação, sempre primando pelo direito universal à educação para todos. Uma das mudanças altera a LDB – Educação Infantil. A partir de agora, crianças com 4 anos na escola não serão mais uma opção dos pais. Está na lei. E a partir de 2016, os pais que desobedecerem aos novos parâmetros da LDB, poderão ser punidos com multa ou detenção de 15 dias. Outra mudança bastante significativa é quanto ao currículo da educação infantil. Este deve seguir a mesma base em todo o país, respeitando a diversidade cultural de cada região. Além disso, o educador deverá acompanhar e avaliar o desenvolvimento das crianças, mas sem o objetivo de aprová-las ou reprová-las. Para a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, tais mudanças representam a democratização do ensino no Brasil.

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Clique e conheça os títulos que abordam os artigos presentes na LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como os seus incisos e parágrafos:

Título I - Da Educação

Título II - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

Título III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Título IV - Da Organização da Educação Nacional

Título V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino

- Educação Infantil

- Ensino Fundamental

- Ensino Médio

- Educação Profissional Técnica de Nível Médio

- Educação de Jovens e Adultos

- Educação Profissional e Tecnológica

- Educação Superior

- Educação Especial

Título VI - Dos Profissionais da Educação

Título VII - Dos Recursos Financeiros

Título VIII - Das Disposições Gerais

Título IX - Das Disposições Transitórias

Por Andréa Oliveira.

Legislação Educacional

domingo, 11 de maio de 2014

Conteúdo Programático

LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394 Completa, Interativa e Atualizada